HC 898355 - ACORDAO

HC 898355 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a orientação jurisprudencial mais benéfica ao réu retroage para seu favorecimento e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado; além disso, o Tema 1139/STJ veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual se manteve a decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDILEIA GRANDI DELPHINO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Retroatividade De Jurisprudência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Retroatividade De Jurisprudência Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

VALDILEIA GRANDI DELPHINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal de nova orientação jurisprudencial (retroatividade)
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida constitui motivação idônea para excluir o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a orientação jurisprudencial mais benéfica ao réu retroage para seu favorecimento e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado; além disso, o Tema 1139/STJ veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual se manteve a decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão concessiva da ordem de habeas corpus que reconheceu a aplicação, na hipótese, do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)