AREsp 2397534 - ACORDAO

AREsp 2397534 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente e de modo claro os fundamentos elencados na decisão agravada (inadmissibilidade da via eleita para questão constitucional, incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo, necessidade de reexame fático para tráfico privilegiado, falta de prequestionamento), incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Erica Zinzelha da Cruz dos Santos; Agravante: Luiz Fernando dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Reexame Fático (súmula 7/stj), Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadequação Da Via Eleita Prequestionamento Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Erica Zinzelha da Cruz dos Santos

Agravante

Luiz Fernando dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para alegada ofensa a preceito constitucional
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente quanto à alegada violação (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame fático para reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente e de modo claro os fundamentos elencados na decisão agravada (inadmissibilidade da via eleita para questão constitucional, incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo, necessidade de reexame fático para tráfico privilegiado, falta de prequestionamento), incorrendo na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.