HC 920349 - DECISAO

HC 920349 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão do tribunal a quo, documento imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; além disso, os pedidos relativos à detração da pena e à prisão domiciliar não foram analisados no acórdão juntado, impedindo esta Corte de conhecer do mérito sem supressão de instância.

Parties
Paciente: SABRINA BATISTA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Detração Da Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Suplevação De Instância, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Detração Da Pena Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SABRINA BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão da instância de origem
  2. 2 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 pedido de detração da pena não demonstrado perante a corte de origem

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão do tribunal a quo, documento imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; além disso, os pedidos relativos à detração da pena e à prisão domiciliar não foram analisados no acórdão juntado, impedindo esta Corte de conhecer do mérito sem supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.