AREsp 2571982 - DECISAO

AREsp 2571982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável em razão da quantidade e natureza da droga apreendida elevou a pena-base, impondo regime semiaberto para início do cumprimento da pena; ademais, não estão presentes os pressupostos subjetivos para substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS COSTA CAMARGO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOAO CARLOS COSTA CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na valoração da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos, a existência de circunstância judicial desfavorável em razão da quantidade e natureza da droga apreendida elevou a pena-base, impondo regime semiaberto para início do cumprimento da pena; ademais, não estão presentes os pressupostos subjetivos para substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.