HC 898901 - ACORDAO

HC 898901 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal (inadmissível perante este Tribunal) e porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (grande quantidade e diversidade de drogas; caderno com anotação do comércio ilícito; balanças; embalagens; facas) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art.33, §4º e a manutenção do regime inicial fechado; a reforma exigiria revolvimento fático-probatório, vedado no writ.

Parties
Paciente: TAINA BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2347983-82.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer da ordem de habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Revisão Criminal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

TAINA BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2347983-82.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal (inadmissível perante este Tribunal) e porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (grande quantidade e diversidade de drogas; caderno com anotação do comércio ilícito; balanças; embalagens; facas) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art.33, §4º e a manutenção do regime inicial fechado; a reforma exigiria revolvimento fático-probatório, vedado no writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer da ordem de habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal