HC 761923 - ACORDAO

HC 761923 - ACORDAO

Havendo prints de whatsapp do próprio acusado com fotos de entorpecentes em local indicado, sua tentativa de fuga ao avistar a polícia e a apreensão de parte das substâncias com ele, configurou-se quadro fático que autorizava, com fundadas razões, a entrada na residência na hipótese de flagrante delito, de modo que não houve ofensa à inviolabilidade do domicílio e a prova deve ser mantida; não se reconheceu consentimento formal suficiente do morador proprietário para fundamentar o ingresso separadamente.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente (réu): Bryan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Para Busca Domiciliar, Habeas Corpus Limites
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Bryan

Paciente (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da busca domiciliar por ofensa à inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado por hipótese de flagrante delito
  3. 3 Validade do consentimento do proprietário para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo prints de whatsapp do próprio acusado com fotos de entorpecentes em local indicado, sua tentativa de fuga ao avistar a polícia e a apreensão de parte das substâncias com ele, configurou-se quadro fático que autorizava, com fundadas razões, a entrada na residência na hipótese de flagrante delito, de modo que não houve ofensa à inviolabilidade do domicílio e a prova deve ser mantida; não se reconheceu consentimento formal suficiente do morador proprietário para fundamentar o ingresso separadamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.