HC 860729 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas pelo juízo de primeira instância, inexistindo sentença, o que determina a perda superveniente do objeto da impetração.

Parties: Paciente: AGNALDO ALVES RISSATO; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (acórdão no HC n. 054993-69.2023.8.16.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome: Habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação De Prisão Medidas Cautelares Diversas Perda De Objeto

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Parties

AGNALDO ALVES RISSATO

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (acórdão no HC n. 054993-69.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 efeito da revogação da prisão preventiva sobre a pretensão do habeas corpus (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ). Publique-se.