HC 866922 - DECISAO

HC 866922 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.977.027/PR) e considerando que inquéritos e ações penais em curso e a mera ausência de comprovação de ocupação lícita não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada. Assim, concedeu-se de ofício o habeas corpus para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 193 dias-multa, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: JULIA GRAZIELA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 0332426-21.2019.8.21.7000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 193 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ofício, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Concessão De Ofício Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JULIA GRAZIELA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 0332426-21.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos e ações penais em curso e a ausência de comprovação de ocupação lícita são suficientes para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.977.027/PR) e considerando que inquéritos e ações penais em curso e a mera ausência de comprovação de ocupação lícita não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada. Assim, concedeu-se de ofício o habeas corpus para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 193 dias-multa, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 193 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • A paciente deverá ser imediatamente posta em liberdade, se por outro motivo não estiver presa