HC 920502 - DECISAO

HC 920502 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido na via eleita, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio por ausência de consentimento livre e de fundadas razões justificadoras, razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas. Pelo desentranhamento dessas provas, impõe-se a absolvição do paciente (arts. 386, inc. II e V, CPP) e a cassação do acórdão condenatório, com expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Corré: VICTORIA NAGY DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Prova Ilícita +3 more

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Parties

VICTORIA NAGY DURAN

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Se o consentimento ao ingresso foi válido e voluntário
  3. 3 Se havia fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido na via eleita, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio por ausência de consentimento livre e de fundadas razões justificadoras, razão pela qual as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas. Pelo desentranhamento dessas provas, impõe-se a absolvição do paciente (arts. 386, inc. II e V, CPP) e a cassação do acórdão condenatório, com expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Cassação do acórdão do Tribunal Estadual