HC 918628 - DECISAO

HC 918628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em razão da necessidade de reexame fático-probatório para a desclassificação; reconhecer que ações penais em andamento não podem, isoladamente, afastar a minorante do §4º do art.33; todavia, diante dos elementos probatórios dos autos e da revisão das circunstâncias judiciais e da dosimetria, aplicar de ofício a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar concedido e reduzir a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 173 dias-multa, mantendo a imposição de regime mais gravoso em razão da valoração de circunstâncias judiciais negativas na dosimetria.

Parties
Paciente: DELCIMAR COPETTI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte/uso (art.28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Porte/uso (art.28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DELCIMAR COPETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso no âmbito de habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em razão da necessidade de reexame fático-probatório para a desclassificação; reconhecer que ações penais em andamento não podem, isoladamente, afastar a minorante do §4º do art.33; todavia, diante dos elementos probatórios dos autos e da revisão das circunstâncias judiciais e da dosimetria, aplicar de ofício a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar concedido e reduzir a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 173 dias-multa, mantendo a imposição de regime mais gravoso em razão da valoração de circunstâncias judiciais negativas na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, além de 173 dias-multa