HC 921010 - DECISAO

HC 921010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, não haver ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional, e porque o tema trazido não foi enfrentado pelo Tribunal estadual (supressão de instância); ademais, a pretensão de desclassificação invocada pela defesa faz incidir a Súmula 630/STJ, impedindo a apreciação do pedido nesta via.

Parties
Paciente: GLEDSON HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Supressão De Instância Súmulas

Case Brief

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Parties

GLEDSON HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 valoração da prova policial
  3. 3 natureza múltipla do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, não haver ilegalidade flagrante que justificasse a via excepcional, e porque o tema trazido não foi enfrentado pelo Tribunal estadual (supressão de instância); ademais, a pretensão de desclassificação invocada pela defesa faz incidir a Súmula 630/STJ, impedindo a apreciação do pedido nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.