HC 921497 - DECISAO

HC 921497 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, e a manutenção/restauração da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante da gravidade, recidiva e descumprimento de medidas cautelares pelo paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Ordem / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Humanitário
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação De Ordem / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção/restauração da prisão preventiva por garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, e a manutenção/restauração da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante da gravidade, recidiva e descumprimento de medidas cautelares pelo paciente.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.