REsp 2111119 - DECISAO

REsp 2111119 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio sem mandado (denúncia especificada, observação de ocultação pelo réu através da janela, cumprimento de ordens pelos policiais e ausência de oposição à entrada), e porque foi verificada a existência de significativa quantidade de drogas no local, caracterizando situação de flagrância em crime de natureza permanente e legitimando a busca e apreensão sem mandado à luz do art. 5º, XI, da CF e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: Kaique; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Prova Ilícita
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

Kaique

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade do estado de flagrância em crime de natureza permanente
  3. 3 validade das provas obtidas sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio sem mandado (denúncia especificada, observação de ocultação pelo réu através da janela, cumprimento de ordens pelos policiais e ausência de oposição à entrada), e porque foi verificada a existência de significativa quantidade de drogas no local, caracterizando situação de flagrância em crime de natureza permanente e legitimando a busca e apreensão sem mandado à luz do art. 5º, XI, da CF e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.