HC 916166 - DECISAO

HC 916166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria a revisão de conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias (dedicação à atividade criminosa demonstrada pela quantidade de entorpecentes e modus operandi), providência vedada em sede de habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a negativa de incidência do §4º do art.33 da Lei de Drogas e as sanções impostas em primeiro grau.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: ANDRÉIA GONÇALVES GUERREIRO; Corréu: CARLOS LUIZ GABRIEL SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dosimetria, Regime Prisional, Majorante Art. 40, V Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

ANDRÉIA GONÇALVES GUERREIRO

Corré

CARLOS LUIZ GABRIEL SILVA VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possível dedicação à atividade criminosa e integração em organização
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria a revisão de conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias (dedicação à atividade criminosa demonstrada pela quantidade de entorpecentes e modus operandi), providência vedada em sede de habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a negativa de incidência do §4º do art.33 da Lei de Drogas e as sanções impostas em primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus