HC 791720 - DECISAO

HC 791720 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, hipótese em que a via escolhida é inadequada, e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Reclassificação do delito de tráfico para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, hipótese em que a via escolhida é inadequada, e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.