HC 920857 - DECISAO

HC 920857 - DECISAO

As instâncias de origem afastaram o redutor do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade de droga apreendida e na ausência de comprovação de atividade lícita, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; demonstrado o constrangimento ilegal, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, aplicando a minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com determinação de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: PEDRO RODRIGUES AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal

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Parties

PEDRO RODRIGUES AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de fundamentação para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

As instâncias de origem afastaram o redutor do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade de droga apreendida e na ausência de comprovação de atividade lícita, fundamento insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; demonstrado o constrangimento ilegal, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, aplicando a minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com determinação de substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, em regime inicial semiaberto.