HC 920232 - DECISAO

HC 920232 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) por meio de laudos, termos e depoimentos policiais coerentes; como o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e a pretensão defensiva não é direito líquido e certo, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Negativa De Autoria, Valoração De Provas, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Insuficiência Probatória Negativa De Autoria Valoração De Provas Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir insuficiência probatória
  2. 2 negativa de autoria
  3. 3 valoração dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) por meio de laudos, termos e depoimentos policiais coerentes; como o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e a pretensão defensiva não é direito líquido e certo, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.