HC 833701 - DECISAO

HC 833701 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida em 16/10/2023 que condenou o paciente, configurando título judicial superveniente que deve ser impugnado por meio próprio, acarretando a perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE GASPAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

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Parties

LUIS FELIPE GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida em 16/10/2023 que condenou o paciente, configurando título judicial superveniente que deve ser impugnado por meio próprio, acarretando a perda do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se