HC 921205 - DECISAO

HC 921205 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em parte, reconhecendo-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque os elementos probatórios indicam que o paciente atuou como 'mula' sem prova inequívoca de integração estável à organização criminosa; mantiveram-se as demais disposições do acórdão, inclusive a fundamentação para aplicação do regime inicial fechado em razão da quantidade de droga e das circunstâncias do caso, e procedeu-se ao recalculo da pena definitiva conforme descrito no decisum.

Parties
Paciente: NICOLAS AUGUSTO SCHMIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900041-88.2023.8.12.0045); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte e liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

NICOLAS AUGUSTO SCHMIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900041-88.2023.8.12.0045)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem, isoladamente, obstar a incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na quantidade da pena, circunstâncias judiciais e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em parte, reconhecendo-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque os elementos probatórios indicam que o paciente atuou como 'mula' sem prova inequívoca de integração estável à organização criminosa; mantiveram-se as demais disposições do acórdão, inclusive a fundamentação para aplicação do regime inicial fechado em razão da quantidade de droga e das circunstâncias do caso, e procedeu-se ao recalculo da pena definitiva conforme descrito no decisum.

Court Disposition

ordem concedida em parte e liminarmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Recalcular a pena referente ao delito de tráfico de drogas para 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão; mantidos os demais termos, na soma em concurso material a nova pena definitiva alcança 6 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão.