AREsp 2609782 - DECISAO

AREsp 2609782 - DECISAO

Não se comprovou, nos autos, a alegada tortura de modo a justificar revolvimento de provas; a busca pessoal foi legítima porque havia fundada suspeita (comunicado de moradores e fuga do acusado), nos termos do art. 244 do CPP; a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas pelo laudo pericial (quantidade e acondicionamento da droga) e depoimentos, de modo que o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UEDSON SANTOS MENDONÇA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Prova, Tortura E Maus Tratos, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Prova Tortura E Maus Tratos Desclassificação Para Uso Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UEDSON SANTOS MENDONÇA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e alegação de tortura
  2. 2 licitude da busca pessoal em via pública e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 fundada suspeita como requisito para revista/search

Ratio Decidendi

Não se comprovou, nos autos, a alegada tortura de modo a justificar revolvimento de provas; a busca pessoal foi legítima porque havia fundada suspeita (comunicado de moradores e fuga do acusado), nos termos do art. 244 do CPP; a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas pelo laudo pericial (quantidade e acondicionamento da droga) e depoimentos, de modo que o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.