AREsp 2612765 - DECISAO

AREsp 2612765 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilicitude das buscas veicular e domiciliar ante a ausência de prévia investigação, de fundadas razões e de comprovação da voluntariedade do consentimento, em conformidade com precedentes desta Corte; por força da Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP; Agravado: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MP

Agravante

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 voluntariedade do consentimento do morador e ônus de prova estatal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilicitude das buscas veicular e domiciliar ante a ausência de prévia investigação, de fundadas razões e de comprovação da voluntariedade do consentimento, em conformidade com precedentes desta Corte; por força da Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.