HC 921149 - DECISAO

HC 921149 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente e liminarmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 tenha sido afastada pela Corte de origem com base em elementos fático-probatórios que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (matéria que não comporta revolvimento fático-probatório em habeas corpus), a quantidade de entorpecentes apreendida não justifica manter o regime inicial fechado, sendo mais adequado o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROBERTO CARDOSO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0159257-87.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente e liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO CARDOSO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0159257-87.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente e liminarmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 tenha sido afastada pela Corte de origem com base em elementos fático-probatórios que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (matéria que não comporta revolvimento fático-probatório em habeas corpus), a quantidade de entorpecentes apreendida não justifica manter o regime inicial fechado, sendo mais adequado o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente e liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.