AREsp 2626191 - DECISAO

AREsp 2626191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões/justa causa para a busca pessoal e o ingresso no domicílio (inclusive autorização de entrada pela ocupante), de modo que não há ilegalidade a ser sanada e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA CANTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Delito Justa Causa +3 more

Case Brief

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Parties

MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA CANTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões/justa causa para a busca pessoal e o ingresso no domicílio (inclusive autorização de entrada pela ocupante), de modo que não há ilegalidade a ser sanada e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se