RHC 199255 - DECISAO

RHC 199255 - DECISAO

Por ausência de elementos robustos que comprovassem a mercancia ilícita, sendo insuficiente a mera quantidade apreendida para sustentar a imputação por tráfico, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e decidiu-se pela desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006; determinou-se que o juízo de origem fixe a sanção conforme arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas e que o paciente seja colocado em liberdade imediata se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: CRISTIAN ANDRIEL RODRIGUES; Corréu: Liriel Barbosa Godinho; Corréu: Cristoffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Habeas corpus provido para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação De Crime, Princípio in Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

CRISTIAN ANDRIEL RODRIGUES

Paciente

Liriel Barbosa Godinho

Corréu

Cristoffer

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Se a conduta imputada configura tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Compatibilização da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos robustos que comprovassem a mercancia ilícita, sendo insuficiente a mera quantidade apreendida para sustentar a imputação por tráfico, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e decidiu-se pela desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006; determinou-se que o juízo de origem fixe a sanção conforme arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas e que o paciente seja colocado em liberdade imediata se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus provido para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o juízo de origem fixe a sanção a ser imposta ao paciente nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas