HC 879501 - DECISAO

HC 879501 - DECISAO

Verificado que a apelação foi julgada e houve trânsito em julgado do acórdão em 17/04/2024, com o paciente já cumprindo a pena definitiva, restou esgotada a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RODRIGO NEVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

RODRIGO NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 Pedido de liberdade provisória até o julgamento da apelação
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a pretensão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que a apelação foi julgada e houve trânsito em julgado do acórdão em 17/04/2024, com o paciente já cumprindo a pena definitiva, restou esgotada a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.