HC 822505 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta à reavaliação da sentença ou substituição de revisão criminal, não se constatou flagrante ilegalidade na atuação dos agentes nem nas provas, e a fundamentação para a majoração da pena e valoração das circunstâncias judiciais foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ELISSON KARON MONTE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Ingresso Em Domicílio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELISSON KARON MONTE MOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio
- 3 ilegalidade do ingresso no domicílio
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta à reavaliação da sentença ou substituição de revisão criminal, não se constatou flagrante ilegalidade na atuação dos agentes nem nas provas, e a fundamentação para a majoração da pena e valoração das circunstâncias judiciais foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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