HC 862449 - DECISAO

HC 862449 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs nova ordem de restrição da liberdade e porque a alegação de nulidade das buscas já foi analisada e afastada pelo juiz sentenciante, devendo tal matéria ser submetida ao tribunal a quo antes de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL MELLO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Busca Domiciliar, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Pessoal E Busca Veicular +3 more

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Parties

RAPHAEL MELLO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal, busca veicular e busca no quarto de hotel por ausência de justa causa/mandado/consentimento
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs nova ordem de restrição da liberdade e porque a alegação de nulidade das buscas já foi analisada e afastada pelo juiz sentenciante, devendo tal matéria ser submetida ao tribunal a quo antes de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
  • Publique-se.