HC 877189 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as provas foram colhidas de forma ilícita em razão da atuação de guardas municipais em atividades investigativas/ostensivas alheias às suas atribuições, configurando flagrante ilegalidade; por consequência, declarou-se a nulidade das provas e determinou-se o trancamento da ação penal.

Parties: Paciente: Fernando Bruno Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome: Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas, Atividade Da Guarda Municipal, Invasão De Domicílio

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Nulidade De Provas Atividade Da Guarda Municipal Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

Fernando Bruno Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

1 nulidade das provas por invasão de domicílio/atos praticados por guardas municipais
2 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

Declarar a nulidade das provas.
Trancar a Ação Penal n. 1505747-91.2023.8.26.0019, em curso na 2ª Vara Criminal do Foro de Americana/SP.