AREsp 2608449 - DECISAO

AREsp 2608449 - DECISAO

O Tribunal manteve que a materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) estavam comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo depoimento de policiais e circunstâncias do flagrante; a defesa não comprovou que a droga se destinava exclusivamente ao uso próprio (ônus previsto no art.156 CPP); assim, a tentativa de desclassificação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Cláudio Heleno; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Testemunha: PM J. F. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação Penal, Provas Testemunhais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Penal Provas Testemunhais Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art.156 Cpp)

Case Brief

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Parties

Cláudio Heleno

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

PM J. F. M.

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a conduta poderia ser desclassificada para o crime de uso (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) estavam comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo depoimento de policiais e circunstâncias do flagrante; a defesa não comprovou que a droga se destinava exclusivamente ao uso próprio (ônus previsto no art.156 CPP); assim, a tentativa de desclassificação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e desprovido, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se