HC 880222 - DECISAO

HC 880222 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, RISTJ) porque, além da inadequação da via, não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a entrada no domicílio decorreu de fundadas razões (denúncia anônima especificada e confirmação pela diligência policial, inclusive cheiro de maconha), jurisprudência autoriza o ingresso sem mandado nas hipóteses de justa causa e o exame do argumento defensivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELTON GUIMARÃES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Justa Causa, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Invasão De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELTON GUIMARÃES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 presença de justa causa/fundadas razões para ingresso
  3. 3 ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, RISTJ) porque, além da inadequação da via, não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a entrada no domicílio decorreu de fundadas razões (denúncia anônima especificada e confirmação pela diligência policial, inclusive cheiro de maconha), jurisprudência autoriza o ingresso sem mandado nas hipóteses de justa causa e o exame do argumento defensivo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.