AREsp 2463218 - DECISAO

AREsp 2463218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do recorrente à atividade de tráfico com base em elementos concretos (conversas, áudios, imagens no celular, apreensão de cartões, cheques e máquinas, e natureza/quantidade da droga), o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; eventual modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se a Súmula 568 para conhecer do recurso e negar provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL MASTROGIACOMO DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Contrária/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MASTROGIACOMO DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parte Contrária/interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do recorrente à atividade de tráfico com base em elementos concretos (conversas, áudios, imagens no celular, apreensão de cartões, cheques e máquinas, e natureza/quantidade da droga), o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; eventual modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se a Súmula 568 para conhecer do recurso e negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.