HC 852806 - DECISAO

HC 852806 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o conjunto probatório (interceptações, extrações de celulares, vínculo de pagamentos via conta/Pix, ação coordenada no transporte e apreensão de 18kg de maconha) demonstrou animus associativo, justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, dada a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: VANDERLEI PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000696-66.2023.8.24.0012); Corréu: Fábio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANDERLEI PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000696-66.2023.8.24.0012)

Autoridade Coatora

Fábio da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 redução/exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o conjunto probatório (interceptações, extrações de celulares, vínculo de pagamentos via conta/Pix, ação coordenada no transporte e apreensão de 18kg de maconha) demonstrou animus associativo, justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, dada a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada