HC 808334 - DECISAO

HC 808334 - DECISAO

Houve prova robusta e suficiente da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, demonstrando estabilidade e permanência da associação (aquisição de caminhão, divisão de tarefas, uso de viatura e funções de 'batedores'), não se preenchendo os requisitos legais para aplicação do art.33, §4º; assim, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório e o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: IVAN LIMA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ALUANI ELISIO PETINELLI; Corréu: RODRIGO BRAGA MOREIRA; Corréu: GENIVAL CUSTÓDIO DE MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006

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Parties

IVAN LIMA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALUANI ELISIO PETINELLI

Corréu

RODRIGO BRAGA MOREIRA

Corréu

GENIVAL CUSTÓDIO DE MELO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Houve prova robusta e suficiente da materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, demonstrando estabilidade e permanência da associação (aquisição de caminhão, divisão de tarefas, uso de viatura e funções de 'batedores'), não se preenchendo os requisitos legais para aplicação do art.33, §4º; assim, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório e o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.