HC 907239 - DECISAO

HC 907239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não cabível para reexaminar prova e fatos; não se vislumbrou ilegalidade patente na entrada domiciliar, que foi precedida de fundadas razões (denúncias anônimas especificadas, monitoramento, visualização de entrega, confissão do usuário e autorização da genitora), sendo a matéria própria para aprofundamento no juízo de origem.

Parties
Impetrante: GUSTAVO GOMES DE LACERDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Justa Causa, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Justa Causa Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

GUSTAVO GOMES DE LACERDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em decorrência de ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, não cabível para reexaminar prova e fatos; não se vislumbrou ilegalidade patente na entrada domiciliar, que foi precedida de fundadas razões (denúncias anônimas especificadas, monitoramento, visualização de entrega, confissão do usuário e autorização da genitora), sendo a matéria própria para aprofundamento no juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.