AREsp 2438046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando as razões, concluiu-se que a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (689g de maconha e 15,9g de cocaína) não apresentou desproporcionalidade nem violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que houve fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, em razão de atos infracionais análogos que evidenciam dedicação às atividades criminosas; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL DOMINGOS DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 568 Do STJ

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Parties

GABRIEL DOMINGOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais anteriores
  3. 3 Possibilidade de utilização de atos infracionais para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, assim, afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando as razões, concluiu-se que a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (689g de maconha e 15,9g de cocaína) não apresentou desproporcionalidade nem violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que houve fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, em razão de atos infracionais análogos que evidenciam dedicação às atividades criminosas; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.