REsp 2131282 - DECISAO

REsp 2131282 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem a descrição de elementos concretos que configurassem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas daí advindas; por consequência, reconheceu-se a ilicitude das demais provas obtidas no flagrante desde a busca pessoal e decretou-se a absolvição da recorrente, estendendo-se a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Samella; Corréu: Wilson; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas no flagrante desde a busca pessoal e absolver a recorrente, com extensão da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Absolvição, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Absolvição +1 more

Case Brief

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Parties

Samella

Recorrente

Wilson

Corréu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar quando decorrente de busca pessoal viciada

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem a descrição de elementos concretos que configurassem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas daí advindas; por consequência, reconheceu-se a ilicitude das demais provas obtidas no flagrante desde a busca pessoal e decretou-se a absolvição da recorrente, estendendo-se a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas no flagrante desde a busca pessoal e absolver a recorrente, com extensão da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas no flagrante desde a busca pessoal
  • Absolvição da recorrente