HC 922891 - DECISAO

HC 922891 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a instância originária, soberana na análise fática, fundamentadamente concluiu pela dedicação dos réus à atividade criminosa com base em provas materiais e contatos delitivos, tornando inviável o reexame probatório em sede de habeas corpus e, por isso, o afastamento da minorante do art.33,§4º da Lei de Drogas não se demonstra ilegal.

Parties
Paciente: KASSIA BEATRIZ ESMERIO MADEIRA; Paciente: LEANDRO VALESSA VIEIRA MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

KASSIA BEATRIZ ESMERIO MADEIRA

Paciente

LEANDRO VALESSA VIEIRA MARTINS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da prova quanto à dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a instância originária, soberana na análise fática, fundamentadamente concluiu pela dedicação dos réus à atividade criminosa com base em provas materiais e contatos delitivos, tornando inviável o reexame probatório em sede de habeas corpus e, por isso, o afastamento da minorante do art.33,§4º da Lei de Drogas não se demonstra ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.