REsp 2142319 - DECISAO

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Houve insuficiência de prova a demonstrar a prática de tráfico de drogas pelo recorrente: quantidades reduzidas de entorpecentes (2,910 g de cocaína e 14,452 g de maconha), ausência de materiais típicos de comércio ou preparação (balança, anotações etc.) e inexistência de prova de tráfico específica em relação ao acusado; diante dos fatos incontroversos nos autos e da reavaliação jurídica desses elementos, impõe-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame probatório na via especial.

Parties
Recorrente: DENILSON OZORIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Desclassificação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Reexame De Provas (súmula 7), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Desclassificação Ônus Da Prova Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

DENILSON OZORIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação sem reexame ilícito do conjunto fático-probatório (limites da Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova e presunção de inocência em sede penal

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de prova a demonstrar a prática de tráfico de drogas pelo recorrente: quantidades reduzidas de entorpecentes (2,910 g de cocaína e 14,452 g de maconha), ausência de materiais típicos de comércio ou preparação (balança, anotações etc.) e inexistência de prova de tráfico específica em relação ao acusado; diante dos fatos incontroversos nos autos e da reavaliação jurídica desses elementos, impõe-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem violar a vedação ao reexame probatório na via especial.

Court Disposition

provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria