HC 908578 - DECISAO

HC 908578 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que havia elementos objetivos e fundada suspeita que justificaram a diligência policial, a apreensão das drogas e do dinheiro, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não se reconhecendo, portanto, nulidade das provas nem constrangimento ilegal na homologação da prisão.

Parties
Paciente: Manoel Victor Schettini Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Coflagrado: David Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundada Suspeita, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 5º, LVI Da Constituição, Art. 312 Do CPP
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Parties

Manoel Victor Schettini Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

David Batista da Silva

Coflagrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado e requisitos do consentimento
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que havia elementos objetivos e fundada suspeita que justificaram a diligência policial, a apreensão das drogas e do dinheiro, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não se reconhecendo, portanto, nulidade das provas nem constrangimento ilegal na homologação da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se