HC 901007 - DECISAO

HC 901007 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias já utilizaram a natureza e a quantidade da droga para agravar a pena-base, a Corte considerou configurado o risco de bis in idem e, alinhando-se a jurisprudência do STJ e do STF sobre a inaplicabilidade de investigações em curso para afastar o §4º, reconheceu-se o direito ao tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; manteve-se, no entanto, a fixação do regime inicial semiaberto em razão da natureza e quantidade da droga como circunstância judicial desfavorável (art. 42 Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE SOUZA MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

TIAGO HENRIQUE SOUZA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do §4º
  3. 3 Utilização simultânea da natureza/quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e para afastamento do §4º (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias já utilizaram a natureza e a quantidade da droga para agravar a pena-base, a Corte considerou configurado o risco de bis in idem e, alinhando-se a jurisprudência do STJ e do STF sobre a inaplicabilidade de investigações em curso para afastar o §4º, reconheceu-se o direito ao tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; manteve-se, no entanto, a fixação do regime inicial semiaberto em razão da natureza e quantidade da droga como circunstância judicial desfavorável (art. 42 Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 ao paciente Tiago Henrique Souza Mesquita.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.