HC 915187 - DECISAO

HC 915187 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a causa especial de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 ao constatar que a traficância ocorreu em região com locais de trabalho coletivo, adotando entendimento de natureza objetiva da majorante; ademais, a questão suscitada pelo impetrante (se os estabelecimentos estavam em funcionamento) não foi debatida pela Corte de origem, o que impede sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça por representar supressão de instância.

Parties
Réu: Diego; Réu: Leonel; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Regime Prisional Habeas Corpus Princípio Da Individualização Da Pena

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Parties

Diego

Réu

Leonel

Réu

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstração de que estabelecimentos estavam em funcionamento na denúncia
  3. 3 Compatibilidade da agravante com o princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a causa especial de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 ao constatar que a traficância ocorreu em região com locais de trabalho coletivo, adotando entendimento de natureza objetiva da majorante; ademais, a questão suscitada pelo impetrante (se os estabelecimentos estavam em funcionamento) não foi debatida pela Corte de origem, o que impede sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça por representar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se