HC 923183 - DECISAO

HC 923183 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, pela incidência do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC 143.641/STF, uma vez que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há notícia de emprego de violência ou grave ameaça nem de crime contra a descendência, não se verificando vedação legal ou situação excepcional que impeça a medida; manutenção de aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISADORA VIEIRA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Abandono Moral Da Prole, Jurisprudência Sobre HC Coletivo
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Parties

ISADORA VIEIRA RESENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 exceções à prisão domiciliar por crime com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, pela incidência do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no HC 143.641/STF, uma vez que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há notícia de emprego de violência ou grave ameaça nem de crime contra a descendência, não se verificando vedação legal ou situação excepcional que impeça a medida; manutenção de aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau