HC 843576 - DECISAO

HC 843576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há, no acórdão impugnado, flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via art. 654, § 2º do CPP; além disso, o STJ não pode suprir instância nem antecipar exame de matérias não decididas pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: NEY DA SILVA COSTA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

NEY DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em razão da prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal
  2. 2 Reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há, no acórdão impugnado, flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via art. 654, § 2º do CPP; além disso, o STJ não pode suprir instância nem antecipar exame de matérias não decididas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 81-82).
  • Não conheço do habeas corpus.