HC 884566 - DECISAO

HC 884566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal em face de decisão condenatória já transitada em julgado, competindo a eventual revisão criminal ao tribunal de origem e não ao Superior Tribunal de Justiça; ausente teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON MARQUES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ROBSON MARQUES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu patamar máximo
  2. 2 Afastamento da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (calamidade pública/COVID-19)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal em face de decisão condenatória já transitada em julgado, competindo a eventual revisão criminal ao tribunal de origem e não ao Superior Tribunal de Justiça; ausente teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 39-42)
  • Não conheço do habeas corpus