AREsp 2566994 - DECISAO

AREsp 2566994 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, está em consonância com a jurisprudência do STJ: a quantidade de droga pode ser considerada na pena-base ou, subsidiariamente, para modular a fração redutora, desde que não seja utilizada simultaneamente na primeira fase, e no caso concreto não há prova idônea de dedicação do réu à atividade criminosa; ademais, a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alexandro Júnior Lopes da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Na Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alexandro Júnior Lopes da Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para modular a fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para afastamento da minorante do tráfico privilegiado (demonstração de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa)
  3. 3 Limitação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, está em consonância com a jurisprudência do STJ: a quantidade de droga pode ser considerada na pena-base ou, subsidiariamente, para modular a fração redutora, desde que não seja utilizada simultaneamente na primeira fase, e no caso concreto não há prova idônea de dedicação do réu à atividade criminosa; ademais, a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Nego provimento ao recurso especial.