AREsp 2605998 - DECISAO

AREsp 2605998 - DECISAO

Havendo ausência de fundamento suficiente nos autos para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a quantidade apreendida (35,94 g de cocaína) e a primariedade, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3; em consequência procede-se nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 164 dias-multa, e substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: JHENNEBER OLIVEIRA MARQUES SOUSA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JHENNEBER OLIVEIRA MARQUES SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Critérios para fixação da fração da redução (parâmetros do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamento suficiente nos autos para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a quantidade apreendida (35,94 g de cocaína) e a primariedade, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3; em consequência procede-se nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 164 dias-multa, e substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Determinar nova dosimetria e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão