HC 916821 - DECISAO

HC 916821 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em parte porque, embora houvesse diversidade de entorpecentes, a quantidade apreendida não era significativa para fundamentar a elevação da pena-base; por essa razão redimensionaram-se as penas (redução da pena de Vicente e manutenção ajustada da pena de Éverton), mantendo-se a compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão e reservando ao juízo da execução matérias como detração e execução da multa.

Parties
Paciente: EVERTON JOSE DE LIMA BRAGA; Paciente: VICENTE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (em Parte)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Pena De Multa, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Pena De Multa Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

EVERTON JOSE DE LIMA BRAGA

Paciente

VICENTE PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (em Parte)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em razão da natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em parte porque, embora houvesse diversidade de entorpecentes, a quantidade apreendida não era significativa para fundamentar a elevação da pena-base; por essa razão redimensionaram-se as penas (redução da pena de Vicente e manutenção ajustada da pena de Éverton), mantendo-se a compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão e reservando ao juízo da execução matérias como detração e execução da multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena de VICENTE PORTO para 2 anos e 11 meses de reclusão, mais 365 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto
  • Para EVERTON JOSE DE LIMA BRAGA fica a pena estabelecida em 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, mantido o regime fechado