AREsp 2476255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a impugnação suscitava reanálise de fatos e provas cujo exame é vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas suficientes, não havendo demonstração de violação jurídica do dispositivo apontado nem nulidade processual apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MILTON MEIRELES JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MILTON MEIRELES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 necessidade de ânimo de permanência para configuração do art. 35
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de razões recursais/protocolo incompleto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a impugnação suscitava reanálise de fatos e provas cujo exame é vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas suficientes, não havendo demonstração de violação jurídica do dispositivo apontado nem nulidade processual apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.