AREsp 2626498 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 500 comprimidos de ecstasy e declarações do réu indicando entregas anteriores e habitualidade), concluiu que o recorrente se dedicava a atividades delituosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; esse juízo de fato não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CAIO HENRIQUE MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de redução de pena considerando primariedade e bons antecedentes
  3. 3 Afastamento da minorante por habitualidade delitiva e prova testemunhal/declaratória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 500 comprimidos de ecstasy e declarações do réu indicando entregas anteriores e habitualidade), concluiu que o recorrente se dedicava a atividades delituosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; esse juízo de fato não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.