HC 880995 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi proferida sentença condenatória que fixou regime aberto e concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade, revogando a prisão preventiva e configurando perda superveniente do objeto do mandamus.
- Parties
- Paciente: LEOMARYS DEL VALLE BETANCOURT BENITEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Recurso Em Liberdade
Case Brief
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Parties
LEOMARYS DEL VALLE BETANCOURT BENITEZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 2 riesgo de reiteração delitiva e proteção da ordem pública
- 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º e art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi proferida sentença condenatória que fixou regime aberto e concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade, revogando a prisão preventiva e configurando perda superveniente do objeto do mandamus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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